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CRA


Artigo 183.º

(Supremo Tribunal Militar)

1. O Supremo Tribunal Militar é o órgão superior da hierarquia dos tribunais

Militares.


2. O Juiz Presidente, o Juiz Vice-Presidente e os demais Juízes Conselheiros do

Supremo Tribunal Militar são nomeados pelo Presidente da República de

entre magistrados militares.


3. A composição, organização, competências e funcionamento do Supremo

Tribunal Militar são estabelecidas por lei.


Artigo 176.º

(Sistema jurisdicional)

1. Os Tribunais superiores da República de Angola são:




SOBRE O SUPREMO TRIBUNAL MILITAR

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